REsp 2186141 - DECISAO

REsp 2186141 - DECISAO

Verificou-se que o auto de infração não foi assinado pelo condutor e que, nos termos do art. 280 do CTB e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 312 e precedentes), a ausência de assinatura impõe a necessidade de notificação do infrator para garantir o contraditório e a ampla defesa; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ausência de notificação da autuação ao condutor e inverter os ônus de sucumbência.

Parties
Recorrente: INGOBERT WESTERICH; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ausência de notificação de autuação do infrator-condutor.
Legal Topics
Notificação De Autuação, Dupla Notificação, Defesa Prévia, Assinatura No Auto De Infração, IRDR Tema 23, Modulação De Efeitos, Art. 280, VI, CTB
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Processo Administrativo Notificação De Autuação Dupla Notificação Defesa Prévia Assinatura No Auto De Infração +3 more

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Parties

INGOBERT WESTERICH

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de notificação da autuação ao condutor
  2. 2 se assinatura no auto de infração dispensa nova notificação
  3. 3 aplicabilidade do IRDR Tema 23 a fatos anteriores a 16/11/2023

Ratio Decidendi

Verificou-se que o auto de infração não foi assinado pelo condutor e que, nos termos do art. 280 do CTB e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 312 e precedentes), a ausência de assinatura impõe a necessidade de notificação do infrator para garantir o contraditório e a ampla defesa; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ausência de notificação da autuação ao condutor e inverter os ônus de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ausência de notificação de autuação do infrator-condutor.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para reconhecer a ausência de notificação de autuação do infrator-condutor.
  • Invertidos os ônus de sucumbência.