REsp 2111331 - DECISAO

REsp 2111331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Resolução CONTRAN nº 619/2016) e em tese consolidada do STJ de que o marco da decadência é a data de expedição da notificação; ademais, eventual debate sobre precisão do local e nitidez da imagem envolveria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma via recurso especial.

Parties
Recorrente/autoria: FERNANDO PRINCIPE MARTINS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Notificação De Autuação, Decadência Do Direito Punitivo, Nulidade Do Auto De Infração, Resolução CONTRAN Nº 619/2016, Contagem Do Prazo Decadencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Notificação De Autuação Decadência Do Direito Punitivo Nulidade Do Auto De Infração Resolução CONTRAN Nº 619/2016 Contagem Do Prazo Decadencial +1 more

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Parties

FERNANDO PRINCIPE MARTINS

Recorrente/autoria

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a contagem do prazo decadencial do art. 281, II, do CTB deve partir da data de expedição da notificação ou do recebimento pelo motorista
  2. 2 Validade da notificação postal/e-Carta enviada ao endereço cadastrado no órgão de trânsito
  3. 3 Se o auto de infração indicou com precisão o local do fato (art. 280 do CTB)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Resolução CONTRAN nº 619/2016) e em tese consolidada do STJ de que o marco da decadência é a data de expedição da notificação; ademais, eventual debate sobre precisão do local e nitidez da imagem envolveria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma via recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.