REsp 2035879 - DECISAO

REsp 2035879 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 312), tratando‑se de infração de responsabilidade exclusiva do condutor e não havendo assinatura do autuado no auto, a notificação dirigida apenas ao proprietário inviabiliza o exercício da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida; aplica‑se também a súmula 568/STJ quanto ao cabimento da decisão monocrática diante de entendimento dominante.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ACRE - DETRAN/AC; Proprietário: Marisson Monteiro Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Notificação De Autuação, Multa De Trânsito, Ampla Defesa, Contraditório, Autuação Em Flagrante, Responsabilidade Exclusiva Do Condutor, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Administrativo Direito De Trânsito Notificação De Autuação Multa De Trânsito Ampla Defesa Contraditório +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ACRE - DETRAN/AC

Recorrente

Marisson Monteiro Miranda

Proprietário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, em autuação em flagrante sem assinatura do condutor, a notificação dirigida apenas ao proprietário atende ao devido processo legal
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 12, III e 282, § 3º, do CTB
  3. 3 Aplicação da Súmula 312/STJ em autuações de trânsito

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 312), tratando‑se de infração de responsabilidade exclusiva do condutor e não havendo assinatura do autuado no auto, a notificação dirigida apenas ao proprietário inviabiliza o exercício da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida; aplica‑se também a súmula 568/STJ quanto ao cabimento da decisão monocrática diante de entendimento dominante.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais