PUIL 5138 - DECISAO

PUIL 5138 - DECISAO

O pedido de uniformização foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: tratando‑se de autuação lavrada em flagrante com auto confeccionado na presença do condutor, a notificação pessoal posterior é dispensável; ademais, a proprietária era optante do SNE e as notificações foram encaminhadas, não havendo contrariedade à Súmula 312/STJ ou aos dispositivos do CTB invocados pelo requerente.

Parties
Requerente: Enzo Torres Pinheiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão Final Pedido Negado
Outcome
nego provimento ao pedido de uniformização
Legal Topics
Notificação De Autuação, Dupla Notificação, Autuação Em Flagrante, Súmula 312/stj, Responsabilidade Entre Condutor E Proprietário (art. 257 Ctb), Uniformização De Jurisprudência (lei 12.153/2009)
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Notificação De Autuação Dupla Notificação Autuação Em Flagrante Súmula 312/stj Responsabilidade Entre Condutor E Proprietário (art. 257 Ctb) +1 more

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Parties

Enzo Torres Pinheiro

Requerente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão Final Pedido Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação do condutor em caso de autuação lavrada em flagrante
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 312/STJ sobre dupla notificação
  3. 3 interpretação dos arts. 257 §§2º e 3º, 281, 282 e 280 do CTB

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: tratando‑se de autuação lavrada em flagrante com auto confeccionado na presença do condutor, a notificação pessoal posterior é dispensável; ademais, a proprietária era optante do SNE e as notificações foram encaminhadas, não havendo contrariedade à Súmula 312/STJ ou aos dispositivos do CTB invocados pelo requerente.

Court Disposition

nego provimento ao pedido de uniformização

Orders

  • Nego provimento ao pedido de uniformização.
  • Publique‑se.