PUIL 5236 - DECISAO

PUIL 5236 - DECISAO

Acolhimento do pedido de uniformização para reconhecer que é desnecessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação da penalidade, sendo suficiente a comprovação do seu envio (remessa postal, carta simples ou registrada).

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (acolhido)
Outcome
pedido acolhido
Legal Topics
Notificação De Autuação, Notificação De Penalidade, Remessa Postal, Aviso De Recebimento (ar), Uniformização De Jurisprudência (puil)
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Notificação De Autuação Notificação De Penalidade Remessa Postal Aviso De Recebimento (ar) +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (acolhido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do efetivo recebimento da notificação da penalidade
  2. 2 interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 alcance do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 (competência do STJ para PUIL)

Ratio Decidendi

Acolhimento do pedido de uniformização para reconhecer que é desnecessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação da penalidade, sendo suficiente a comprovação do seu envio (remessa postal, carta simples ou registrada).

Court Disposition

pedido acolhido

Orders

  • Reconhecer ser desnecessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação da penalidade, sendo suficiente a comprovação de seu envio.
  • Publique-se.