AREsp 1802319 - DECISAO

AREsp 1802319 - DECISAO

A jurisprudência dominante do STJ (PUIL 372) interpreta os arts. 280 a 282 do CTB no sentido de que basta a comprovação do envio da notificação por remessa postal ou meio tecnológico hábil para assegurar a ciência do infrator, não sendo exigível o Aviso de Recebimento (AR); assim, o acórdão que anulou o auto por ausência de AR diverge dessa jurisprudência, justificando o conhecimento e provimento do agravo para restabelecer a decisão favorável ao recorrente.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença de origem
Legal Topics
Notificação De Autuação, Aviso De Recebimento (ar), Admissibilidade Recursal, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Processual Administrativo Direito De Trânsito Notificação De Autuação Aviso De Recebimento (ar) Admissibilidade Recursal Uniformização De Jurisprudência

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o envio da notificação por carta simples ou registrada satisfaz a exigência de ciência do infrator sem necessidade de AR
  2. 2 se o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ quanto à exigência do AR para validade da notificação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art.1029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência dominante do STJ (PUIL 372) interpreta os arts. 280 a 282 do CTB no sentido de que basta a comprovação do envio da notificação por remessa postal ou meio tecnológico hábil para assegurar a ciência do infrator, não sendo exigível o Aviso de Recebimento (AR); assim, o acórdão que anulou o auto por ausência de AR diverge dessa jurisprudência, justificando o conhecimento e provimento do agravo para restabelecer a decisão favorável ao recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença de origem

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença
  • Publique-se. Intimem-se.