REsp 1932217 - DECISAO

REsp 1932217 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas indeferiu-se provimento em razão da impossibilidade de reexaminar premissas fáticas e o conjunto probatório necessárias à análise da tese relativa ao cumprimento do art. 281 do CTB (aplicação da Súmula 7/STJ) e por inadequação das razões quando houver alegações genéricas sem indicação de dispositivo federal violado (aplicação da Súmula 284/STF). Dessa forma, o recurso não foi provido na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: MARCELLUS DE OLIVEIRA ALMEIDA; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Notificação De Autuação, Notificação Por Edital, Art. 281 Do CTB (prazo De 30 Dias), Prova Por Aviso De Recebimento (ar), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 312/stj, Ônus Da Prova De Notificação
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Direito De Trânsito Notificação De Autuação Notificação Por Edital Art. 281 Do CTB (prazo De 30 Dias) Prova Por Aviso De Recebimento (ar) +4 more

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Parties

MARCELLUS DE OLIVEIRA ALMEIDA

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência e validade da notificação da autuação e da penalidade
  2. 2 necessidade de comprovação do recebimento por Aviso de Recebimento (AR)
  3. 3 possibilidade de utilização de edital após tentativas frustradas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas indeferiu-se provimento em razão da impossibilidade de reexaminar premissas fáticas e o conjunto probatório necessárias à análise da tese relativa ao cumprimento do art. 281 do CTB (aplicação da Súmula 7/STJ) e por inadequação das razões quando houver alegações genéricas sem indicação de dispositivo federal violado (aplicação da Súmula 284/STF). Dessa forma, o recurso não foi provido na extensão conhecida.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.