AREsp 1964950 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ROGERIO MOREIRA DA SILVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SEM ABORDAGEM A AUTUAÇÃO OCORREU SEM ABORDAGEM E PORTANTO DEVE SER IMPUTADA PARA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO É LEGALMENTE OBRIGADA A ENCAMINHAR AS NOTIFICAÇÕES PARA O CONDUTOR INFRATOR. Quanto à controvérsia recursal, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 257 e 282 do CTB, no que concerne à necessidade de intimação do infrator identificado e não exclusivamente do proprietário do veículo, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ora, em tendo sido o condutor-infrator perfeitamente identificado, inclusive, no que tange ao seu endereço, exatamente com a finalidade de destinação das respectivas e futuras notificações, não é dada ao demandado (entenda-se à Administração) a faculdade de escolher o destinatário daquelas, visto que o CTB impõe o dever de envio, em tais hipótese, ao infrator. Reitere-se que tal dever decorre da necessidade de observância da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, a qual, inegavelmente, resta afrontada acaso as notificações (NAIT e NIP) sejam encaminhadas exclusivamente ao proprietário (fls. 193/194). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Como se vê, a lei não exige que a autoridade de trânsito expeça notificação da autuação ao condutor, mas tão-somente ao proprietário, a quem caberá, se for o caso, a indicação do condutor que deva ser responsabilizado como o real infrator. Acrescente-se que especificamente quanto à penalidade de multa, a notificação deve ser feita ao proprietário por expressa disposição legal. Desnecessária, portanto, a notificação do condutor nessa hipótese. .. Dessa forma, a apresentação administrativa do condutor infrator foi condicionada à assinatura do motorista (no caso, o autor) no Formulário de Identificação do Condutor Infrator. Tendo sido o formulário aceito pelo órgão autuador (ev. 1, OUT6), entende-se que preencheu a todos os requisitos legais exigidos. Ou seja: o demandante, ao assinar o formulário, tomou ciência inequívoca da infração pela qual estava se responsabilizando, assumindo os ônus decorrentes, não havendo que se falar em falta de notificação do condutor (fls. 157, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Nos termos do art 282 do CTB, a notificação da penalidade é endereçada ao proprietário do veículo, e, por conseguinte, no endereço cadastrado. É o proprietário que mantem vínculo cadastral com o sistema administrativo nacional de trânsito. Em sendo o condutor diverso do proprietário, infactível que notificação de penalidade cometida pelo condutor seja-lhe endereçada em situações de ausência de abordagem pessoal. A autoridade de transito não possui os dados para notificar o real infrator. Porém, o próprio CTB estabelece hipóteses para que o proprietário, ao ser notificado, indique verdadeiro condutor da infração, tal como aqui ocorreu. regular o procedimento administrativo (fls. 158, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.