AREsp 1891682 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por RICARDO FLORIANO LOPEScontra decisão da Presidênciaque conheceudo agravo para não conhecer dorecurso especial, por incidência daSúmula284 do STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial(e-STJ fls. 373/376). Sustenta a parte agravante a inaplicabilidade do referido óbice sumular, pois apresentouargumentos suficientes no apelo nobre, registrando que, quando ausente aassinatura do infrator no momento do flagrante, faz-senecessária a notificação da autuação no prazo de 30 dias, o que não ocorreu no caso, visto que a notificação só foi realizada mais de 1 ano após a infração. Aduz, ainda, que foi realizado o devido cotejo analítico, tendo sido realizada a transcrição do julgado recorrido e de precedentes desta Corte de Justiça. Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 391/394. Passo a decidir. Tem razão a parte agravante, uma vez que os fundamentos apresentados no apelo nobre não estão dissociados do que foi decidido pelo Tribunal de origem, razão pela qual passo a apreciar o agravo em recurso especial. Trata-se de agravo interposto por RICARDO FLORIANO LOPES contra decisão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, o qual não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c"do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 264): ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRINGIR O ART. 175 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO IMPLICOU CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 281, INCISO II, DO CTB. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO COMETIMENTO DO ATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ""De regra, havendo autuação em flagrante, torna-se desnecessária a notificação da infração, abrindo-se, desde logo ao recorrente a oportunidade de apresentação de defesa prévia. .. (Resp 951.839/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe 23/06/2008)" (TJSC, Agravo de Instrumento n.2015.022955-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013542-47.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-05-2019). No recurso especial obstaculizado, a parte apontou,além de dissídio pretoriano,violação do art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro,defendendo a nulidade do processo administrativo que culminou na aplicação da multa, em face da ausência de notificação do infrator/proprietário no prazo máximo de 30 dias da infração. Sustenta que, ainda que se admita a desnecessidade daprimeira notificação quando o condutor é cientificado pessoalmente na ocasião da abordagem pela autoridade de trânsito,na hipótese dos autos, não consta a sua assinaturano auto de infração, razão pela qual não se pode considerar que tomou conhecimento dos fatos para a apresentação de defesa prévia,devendo, portanto, ser desconstituídaa autuação e, por consequência, a penalidade de suspensão do direito de dirigir e de frequência obrigatória em curso de reciclagem. Contrarrazõesàs e-STJ fls. 303/312. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 315/320), tendo sido os fundamentos da decisão atacados no agravo em recurso especial. Pois bem. No caso, a parte autora ajuizou demanda sustentando que não foi devidamente notificadaacerca do auto de infração n. P07HK00KL, requerendo a declaração de sua nulidade(e-STJ fl. 203). O juízo de primeira instância julgou improcedente o pleito inicial, nos seguintes termos (e-STJ fls. 204/205): Ocorre que, em verificação a documentação anexa, o endereço da notificação é correspondente ao endereço cadastrado junto ao DETRAN, sendo inclusive o mesmo constante da peça inicial. Não fosse isso, é responsabilidade da autora a manutenção dos seus registros uma vez que o ente apenas encaminha as notificações conforme dados cadastrais. Logo, não há o que se falar em ausência de notificação ou notificação fora do prazo, conforme previsto no artigo 4º da Resolução do CONTRAN 619/2016. Desta forma, não verificada a ilegalidade do ato perpetrado, não há o que se falar em nulidade da infração cometida, conforme já decidiu o e. TJSC: (..) É o caso dos autos. Ademais, a obrigação do réu é encaminhar a correspondência ao endereço do autor existente nos cadastros, medida esta devidamente tomada. Neste caminhar, diante das tentativas inexitosas de entrega da correspondência pelo Correio (páginas 1/2, Evento 21, PROCADM4), incumbia única e exclusivamente a parte autora a retirada das notificações junto a agência dos Correios, bem como a reclamação junto a tal órgão uma vez que o DETRAN apenas encaminha as notificações das infrações conforme os dados cadastrais. Ademais, cumpre esclarecer que a notificação datada de 27/09/2018 é referente a abertura do processo administrativo, o qual possui prazo prescricional de 5(cinco) anos, conforme estabelece o inciso I, do artigo 24, da Resolução do CONTRAN Nº 723 de 06/02/2018. Sendo assim, inexiste qualquer nulidade no procedimento administrativo visto que o procedimento de notificação se deu de maneira regular. O Tribunal de origem manteve a sentença asseverando que (e-STJ fls. 267/268): Vê-se que a autuação ocorreu em flagrante, o que afasta a exigência prevista no art. 281, II, do CTB, ou seja, da notificação da autuação no referido prazo. Aliás, ao assinar o Termo de Devolução da CNH, em 3-10-2017 (evento1, ANEXO6, fl. 6), por infração ao art. 175 do CTB (Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus), o autor tomou ciência de toda forma, do cometimento da infração, dispensando-se a notificação postal ou por edital no caso. (..) Quanto à notificação da aplicação da pena decorrente da infração, evidencia-se que o órgão de trânsito enviou as notificações ao endereço cadastrado junto ao Detran, o mesmo constante na peça inaugural. Frustradas as tentativas, procedeu-se a notificação por edital (evento 1, ANEXO7). Deste modo, ocorreu a dupla notificação, como exige a Súmula n. 312 do STJ. Nota-se que a alegação de ausência de notificação válida para o exercício da defesa prévia,por não constar aassinatura do condutor no auto de infraçãolavradoem flagrante, não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, tampouco objeto de embargos de declaração, carecendo o apelo nobredo requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai o óbice da Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1922673/RS, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,DJe 12/08/2021; eREsp 1925061/RS, rel.Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2021. Registre-se, ainda, que as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático probatória dos autos, atestaram a regularidade das notificações, as quais foramexpedidas e encaminhadas ao endereço registrado no órgão executivo de trânsito, destacando ainda, que o expedição ocorrida cerca de um ano após a infração se tratava de comunicação de aberturaprocesso administrativo e não de notificação. Nesse passo, a alteração do julgado, a fim de reconhecer eventual irregularidade na notificação da autuação exigiria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Convém registrar que "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 278.133/RJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014). Além disso, no caso dos autos, não foram atendidos os requisitos doart. 1.029, § 1º, do CPC/2015e do art.255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que a divergência foi apresentada de modo insuficiente. Com efeito, segundo o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, a simples transcrição de ementasnão se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. Nesse sentido:AgInt no AREsp 1736638/PE, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,QUARTA TURMA;DJe 12/05/2021; e AgInt no REsp 1704378/RJ, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA,DJe 13/05/2021. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 373/376, tornando-a sem efeito,e,com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.