AREsp 2577910 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MATHEUS TARSITANO RIBEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA AIT - NOTIFICAÇÃO - IMPETRANTE AUTUADO POR SE RECUSAR A REALIZAR O TESTE D O ETILÔMETRO - ART. 277, § 3º E ART. 165-A DO CTB - CONDUTOR CIENTE DA AUTUAÇÃO - DUPLA NOTIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA - NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CADASTRADO PERANTE O SISTEMA DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO - ART. 282, §1º DO CTB - DEVER DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NÃO EVIDENCIADOS OS VÍCIOS APONTADOS PELO APELANTE NA AUTUAÇÃO, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO DE SUA ANULAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação, além de divergência jurisprudencial, dos arts. 281-A, 281, § 1º, e 282, § 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e da Súmula n. 312/STJ, no que concerne à ausência de menção no auto de infração do prazo para a apresentação da defesa, assim como como não foi expedida a notificação para o recorrente apresentar defesa, tampouco recurso à JARI - Junta Administrativa de Recurso de Infrações, trazendo a seguinte argumentação: Os Doutos Desembargadores componentes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do v. acórdão de fls. 159/167, negaram provimento à apelação do recorrente, mantendo a r. sentença de fls. 95/99 decisão em embargos de declaração nº 114, ainda que por outros fundamentos, que não aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência invocadas pelo recorrente, desde a petição inicial de fls. 1/15, ou seja, foi ignorado que não houve a menção, no auto de infração de trânsito, do prazo para apresentação da defesa, nos termos do que determina o art. 281-A, do CTB, bem como que não foi expedida a notificação para o recorrente apresentar defesa (notificação da autuação), tampouco recurso à JARI (notificação da imposição da penalidade), o que viola o quanto disposto na Súmula nº 312, deste C. STJ. Para manter a r. sentença, em apelação do recorrente, constou no v. acórdão de fls. 159/167, que o recorrido teria notificado o recorrente, no momento da lavratura do auto de infração. Ocorre que, não fora analisado o fato de que no auto de infração de trânsito nº 1X114412, não consta o prazo para apresentação de defesa, conforme determina o art. 281-A, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que assim dispõe: "Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação." Apenas por tal fato, o auto de infração já deve ser considerado nulo, por desrespeito e negativa de vigência a dispositivo de lei (art. 281-A, do CTB), que impõe que conste o prazo para apresentação de defesa prévia, o que não foi feito pelo recorrido. Não sendo posto o prazo para a defesa prévia, nos termos do art. 281-A, do CTB, deveria o recorrido expedir, para o endereço da recorrente, a notificação para a defesa prévia, constando, inclusive, o prazo para a apresentação da referida defesa, o que não aconteceu. Não consta qualquer expedição de notificação para o endereço do recorrente, já que nas informações do recorrido, o próprio confessa que não tem qualquer notificação para o recorrente, já que sequer constou o nome dele na notificação supostamente expedida. Conforme se nota, a dupla notificação não foi expedida. O v. acórdão recorrido, assim dispõe para manter a equivocada sentença proferida em primeiro grau, no sentido de que é desnecessária a dupla notificação ao condutor, podendo ser apenas ao proprietário, contrariando o quanto determina a Súmula 312 deste C. STJ e a jurisprudência recente desta mesma Corte Cidadã: "É dizer, conquanto as infrações de trânsito tenham sido praticadas pelo condutor, as notificações correlatas devem ser endereçadas ao proprietário do veículo, como ocorreu in casu. Depreende-se, portanto, inexistirem os vícios apontados pelo apelante nas autuações sob enfoque, de modo a ser descabida a pretensão de anulação das respectivas penalidades". O entendimento esposado no v. acórdão recorrido diverge totalmente do entendimento firmado por este egrégio Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 1875132 -RS (2020/0117201-9), que, confirmou a Apelação Cível nº 70077522209, que, por sua vez, improveu o recurso do Detran/RS contra a sentença proferida na Ação Coletiva 001/1.16.0117078-6, promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul), ainda mais quando sequer foi comprovada o envio das notificações para o condutor se defender e recorrer, conforme se pode observar abaixo: .. Nesse sentido é a construção jurisprudencial pacífica deste egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme segue a ementa "in verbis": .. O acórdão referente ao trecho extraído e da ementa acima colacionada, segue em anexo e na íntegra, para melhor instruir o presente recurso. Do mesmo modo é o entendimento majoritário do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apenas para título de ilustração e argumentação da forte tese recursal: .. Diante disso, restou demonstrado que não foi observado no v. acórdão recorrido a aplicabilidade do art. 281-A, bem como dos artigos 281, § 1º, inciso II e art. 282, § 3º, todos do CTB, sem contar da já pacificada jurisprudência desta Corte Cidadã. Como o recorrente foi devidamente identificado, tais notificações deveriam ter sido encaminhadas ao endereço cadastrado no prontuário de condutor do recorrente junto às autoridades de trânsito. É o que dispõe o artigo 282, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (grifos próprios): "Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade." A expressão disjuntiva "ao proprietário do veículo ou ao infrator" deve ser interpretada como referente ao responsável pela infração, sujeito à imposição das respectivas penalidades, sendo este o proprietário, mas apenas quando nele se confundir a figura do infrator ou nos demais casos previstos no CTB. Não havendo confusão entre proprietário e infrator, e tendo o autor se identificado tempestivamente, deve a notificação ser expedida ao condutor infrator. Ocorre que, como acima apontado, as notificações não foram emitidas e enviadas, e que assim não pode exercer o seu direito de contraditório e defesa na esfera administrativa. Daí porque de rigor a anulação dos autos de infração, por ausência de envio da dupla notificação, conforme obrigação legalmente imposta às autoridades de trânsito. Diante disso, é medida que se impõe a reforma do v. acórdão para ser decretada a procedência dos pedidos, para reconhecer a nulidade do auto de infração auto de infração nº 1X114412 e, consequentemente, das penalidades dele advindas (fls. 177-183). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que diz respeito à alegação de violação da Súmula n. 312/STJ, especificamente, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 02/09/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Do que se observa dos autos, o apelante, após ser abordado dirigindo veículo de propriedade de terceiro (sra. Norma Ida Pavanello Tarsitano fl. 51), foi autuado por se recusar à submissão ao teste do etilômetro (AIT nº 1X114412 fls. 42/45), caracterizando as infrações de trânsito previstas nos artigo 165-A c/c artigo 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Diante desse contexto, foi enviada a notificação correlata à aludida infração ao endereço da proprietária do veículo (fls. 49/51), cadastrado no sistema do órgão executivo de trânsito pertinente. Ora, em que pese o esforço argumentativo do apelante, de acordo com o art. 281, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, "sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento". Ainda, o art. 282-A, caput, do referido Diploma Legal estabelece que o "órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran". É dizer, conquanto as infrações de trânsito tenham sido praticadas pelo condutor, as notificações correlatas devem ser endereçadas ao proprietário do veículo, como ocorreu in casu. Depreende-se, portanto, inexistirem os vícios apontados pelo apelante nas autuações sob enfoque, de modo a ser descabida a pretensão de anulação das respectivas penalidades. Nessa toada: .. Vale notar, por oportuno, que o impetrante, condutor do veículo, foi autuado em flagrante, de modo que prescindível a expedição de notificação para sua devida ciência, nos termos do artigo 280, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (..) VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração." Sobre o tema, entende o Col. STJ que: a primeira notificação, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação a distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, VI, § 3º, c/c o art. 281, II do CTB).(AgInt no REsp 1601675/RS, 1ª T., Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 1.7.19). Quanto ao prazo para apresentação de defesa prévia, cumpre salientar que constou da notificação de autuação acostada a fls.49/50, remetida ao endereço da proprietária do veículo cadastrado no Órgão de Trânsito, a data para apresentação da citada defesa, qual seja, 20.01.2022. Nesse aspecto, insta observar que a proprietária do veículo ostenta o mesmo patronímico do impetrante, qual seja, Tarsitano, o que permite inferir que não se trata de uma simples terceira, mas de familiar do apelante, a indicar relação de mínima proximidade, uma vez que o apelante conduzia o carro daquela na data da infração. Cediço, ademais, o dever dos proprietários de veículos de manterem seus dados atualizados nos cadastros nos Órgãos de Trânsito, de modo a garantir comunicação efetiva entre a Administração Pública e os administrados, nos termos do artigo 282, §1º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro: (..) Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos." Logo, imperioso o não provimento do presente apelo, mantendo-se a denegação da ordem (fls. 162-166). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ainda que assim não fosse, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA