REsp 2167398 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 202/203): ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por VICENTE NAPOLEAO em face da sentença do evento 39 - 1º grau que, nos autos da ação ordinária movida em face do DNIT julgou improcedente o pedido objetivando a nulidade do auto de infração nº S025663908; bem como a desconstituição, ex tunc, dos efeitos dele decorrentes. 2. Nos termos do que dispõe o inciso II do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, a autoridade de trânsito deverá notificar o suposto infrator sobre a existência do auto de infração para que seja oportunizada a apresentação de defesa, antes do julgamento da consistência do auto de infração e da aplicação da penalidade. 3. É assente no Superior Tribunal de Justiça, consoante Súmula nº 312, que: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." 4 . In casu, não obstante a literalidade do inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB quanto ao termo inicial do prazo de 30 (trinta) dias, qual seja, a expedição da notificação da autuação, a Resolução nº 619/2016 do CONTRAN esclarece, no § 1º do art. 4º, que se entende por expedição a "entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio"(remessa postal), sendo que quando utilizado sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação da atuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo (§ 2º do mesmo dispositivo legal). 5. Logo, cabe ao órgão de trânsito a expedição/envio eletrônico da notificação da autuação - e não a respectiva entrega desta ao destinatário - no prazo legal. 6. Nesse sentido, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC o ônus da prova recai sobre o DNIT , por possuir melhores condições de trazer aos autos as provas inequívocas da data da expedição da notificação da autuação referente à infração em questão, a qual se encontra - ou deveria se encontrar - em poder do mesmo. 7. Concluiu o Juízo a quo ter havido regular dupla notificação do autor em relação ao auto de infração em comento, razão pela qual não merece ser acolhida a pretensão autoral de desconstituição do auto e de seus efeitos. 8. Todavia não há efetiva comprovação da remessa/envio eletrônico aos Correios, sendo certo que eventuais dados extraídos de sistemas dos órgãos de trânsito trata-se de documentos produzidos unilateralmente, não tendo o condão de satisfazer os requisitos procedimentais expressamente previstos no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619/2016 para a expedição da notificação da autuação, a fim de assegurar a concreta ciência do infrator acerca da autuação e, por conseguinte, possibilitar a sua defesa. 9. É certo que o nosso ordenamento jurídico não exige do órgão de trânsito a expedição da notificação da autuação por meio de Aviso de Recebimento - AR, no entanto, tem a obrigação de apresentar prova inequívoca da expedição/envio eletrônico, sob pena desta arcar com o ônus da sua inércia. 10. Desta forma, o DNIT deveria ter esgotado todos os meios de efetivar a notificação pessoal do autor. 11. Por isso, pode-se concluir não ter sido dado ao suposto infrator o prazo necessário de 30 dias à apresentação de defesa previamente à aplicação da penalidade de trânsito, violando-se o princípio do devido processo legal, na forma como apresentada pela legislação ordinária (Lei nº 9.503/97), não podendo, desta forma sustentar a regularidade da notificação via edital. Precedente. 12. Acerca dos editais de notificação do autuado, releva salientar que tal modalidade de ciência ficta somente se revela admissível após esgotadas as tentativas de notificação pessoal. 13. Assim, no caso vertente, diante da ausência de comprovação de qualquer tentativa de entrega da correspondência contendo as notificações de autuação, não tendo o autor, portanto, qualquer conhecimento da existência dessa correspondência, a reforma da sentença se impõe. 14. Recurso provido. Invertida a sucumbência, condena-se o DNIT ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o preceito do art. 85, § 8º, do CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 233/236). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, II, c/c 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), afirmando "há omissão no julgado, eis que foi totalmente desconsiderada a presunção de veracidade dos documentos públicos, cujo ônus da desconstituição é do autor" (fl. 249). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 247/249). O recurso foi admitido na origem (fl. 262). É o relatório. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem argumentando que o julgado foi omisso quanto "a presunção de veracidade do documento público apresentado pelo DNIT (artigos 405 e 425, V do CPC), sendo que a sua fé só cessa em caso de falsidade a ser alegada e provada pelo Interessado" (fl. 210). Ao apreciar o r ecurso integrativo, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO decidiu o seguinte (fls. 233/234): O acórdão ora recorrido foi enfático e incapaz de gerar qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, enfrentando direta e expressamente as questões trazidas a lide, especialmente ao apontar que não há efetiva comprovação da remessa/envio eletrônico aos Correios, sendo certo que eventuais dados extraídos de sistemas dos órgãos de trânsito trata-se de documentos produzidos unilateralmente, não tendo o condão de satisfazer os requisitos procedimentais expressamente previstos no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619/2016 para a expedição da notificação da autuação, a fim de assegurar a concreta ciência do infrator acerca da autuação e, por conseguinte, possibilitar a sua defesa. Sob este panorama, confira-se a seguinte passagem do voto ora embargado: "É certo que o nosso ordenamento jurídico não exige do órgão de trânsito a expedição da notificação da autuação por meio de Aviso de Recebimento - AR, no entanto, tem a obrigação de apresentar prova inequívoca da expedição/envio eletrônico, sob pena desta arcar com o ônus da sua inércia. Dentro deste contexto, evidencia-se que a questão objeto da controvérsia foi corretamente solucionada e estando a irresignação relacionada ao posicionamento adotado, deve ser impugnada através da espécie recursal própria, não sendo os embargos de declaração afetos ao combate dos fundamentos meritórios do exposto no julgado. A Corte de origem, entendeu que não houve efetiva comprovação de entrega da correspondência contendo as notificações de autuação, assegurando a concreta ciência do infrator, não sendo aplicáveis ao caso concreto os dispositivos apontados como omissos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. Vê-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA