REsp 2230322 - DECISAO

REsp 2230322 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da notificação com base nas provas (notificação pessoal por abordagem e tentativas registradas pela ECT), a tese do IRDR 23 não se aplica ao caso concreto por ocorrer a infração em data anterior...

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Parties
Recorrente: Rogério Bianchetti; Recorrida: União; Recorrida: DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Notificação De Autuação, Notificação De Imposição De Penalidade (nip), IRDR (tema 23/trf4), Súmula 312/stj, Decadência (prazo De 30 Dias), Modulação De Efeitos, Incidência Da Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Constitucional Notificação De Autuação Notificação De Imposição De Penalidade (nip) IRDR (tema 23/trf4) Súmula 312/stj +3 more

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Parties

Rogério Bianchetti

Recorrente

União

Recorrida

DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de envio da NIP ao proprietário e ao condutor quando distintos (IRDR 23)
  2. 2 alcance dos arts. 280, 281 e 282 do CTB quanto à dupla notificação
  3. 3 aplicabilidade temporal (modulação dos efeitos do IRDR a partir de 16/11/2023)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da notificação com base nas provas (notificação pessoal por abordagem e tentativas registradas pela ECT), a tese do IRDR 23 não se aplica ao caso concreto por ocorrer a infração em data anterior à modulação dos efeitos (16/11/2023), o reexame de provas é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ e questões constitucionais competem ao STF, de modo que não houve violação demonstrada dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC