PUIL 6195 - DECISAO

PUIL 6195 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, porquanto as razões do pedido encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e, segundo jurisprudência desta Corte, não é cabível PUIL contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública quando a alegada...

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Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS- DETRAN/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Pedido Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Notificação De Autuação, Aviso De Recebimento (ar), Publicação Por Edital, Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Processual Notificação De Autuação Aviso De Recebimento (ar) Publicação Por Edital Ônus Da Prova Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS- DETRAN/GO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Pedido Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não do AR para validade da notificação de autuação
  2. 2 ônus da autoridade de trânsito para comprovar envio das notificações
  3. 3 cabimento do PUIL contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública quanto a suposta contrariedade à jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, porquanto as razões do pedido encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e, segundo jurisprudência desta Corte, não é cabível PUIL contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública quando a alegada contrariedade à jurisprudência do STJ não estiver sedimentada em súmula.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.