AREsp 1911079 - DECISAO

AREsp 1911079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não proferiu juízo sobre a matéria federal indicada (faltou prequestionamento, incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), a alegação de violação de súmula não é fundamento apto para recurso especial, e a modificação do julgado exigiria...

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Parties
Agravante: PAULO ALVES CORRÊA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação De Autuação De Trânsito, Indicação Do Real Condutor, Preclusão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Ampla Defesa E Contraditório, Súmulas E Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito De Trânsito Direito Administrativo Direito Processual Civil Notificação De Autuação De Trânsito Indicação Do Real Condutor Preclusão Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

PAULO ALVES CORRÊA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.257, § 7º do CTB (preclusão administrativa vs possibilidade de indicação judicial)
  2. 2 Ausência de pré-questionamento sobre matéria federal (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 312 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não proferiu juízo sobre a matéria federal indicada (faltou prequestionamento, incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), a alegação de violação de súmula não é fundamento apto para recurso especial, e a modificação do julgado exigiria reexame de elementos probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem verificou a regularidade das notificações e observância do contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração da verba de honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.