PUIL 4617 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, formulado por Guilherme Alves Rodrigeus Teixeira, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, em face de acórdão da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem, assim ementado (fl. 186): RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ART. 282, §3º DO CTB - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De acordo com o requerente, "no que concerne ao § 3º do artigo 282 do CTB", a Turma Recursal "firmou o entendimento no sentido de que: mesmo em se tratando de infração de trânsito de responsabilidade de condutor, (art. 257 §3º do CTB) para qual houve a identificação do motorista do veículo autuado, tanto a notificação de autuação quanto a notificação de aplicação de penalidade da multa devem ser enviadas apenas ao proprietário do veículo, e tal situação não gera nulidade no processo administrativo de multa por cerceamento de defesa do condutor" (fl. 223). Nessa linha de ideias, sustenta que a interpretação emprestada ao aludido dispositivo legal, além de constitucionalmente incorreto, diverge do entendimento firmado não apenas por este Superior Tribunal, mas daquele adotado pela 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros, segundo o qual "sendo o condutor o infrator, é ele e não o proprietário do veículo quem deve receber a notificação de autuação e, também, a notificação de penalidade, a fim de garantir a amplitude do direito de defesa na via administrativa" (fl. 225). A tanto, afirma que (fl. 229): Lamentavelmente, a redação que foi dada ao § 3º do artigo 282 do CTB é confusa. Afinal, a penalidade de multa não é imposta ao condutor, mas sim ao proprietário do veículo que como o próprio texto diz é o responsável pelo pagamento. Ao condutor são impostas outras consequências que podem estar diretas ou indiretamente relacionadas à multa, como a suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH ou cancelamento da PPD. Mesmo assim, nota-se que a intenção do legislador ao estabelecer esse comando legal não foi a de limitar a expedição das notificações à apenas uma das partes. É justamente o contrário. O propósito do supracitado comando legal foi assegurar que, mesmo quando não se tratar de uma infração de responsabilidade exclusiva do proprietário (art. 257, §2º do CTB), justamente por ser ele (proprietário) o responsável pelo pagamento da multa, ele também deverá ser notificado para que, caso queira, possa apresentar o recurso contra a aplicação da penalidade de multa. A norma prevista no §3º do artigo 282 do CTB, portanto, visa reforçar a dupla notificação e o exercício do contraditório e ampla defesa por parte do proprietário do veículo, de forma a não deixar qualquer margem de dúvida de que, mesmo diante de infrações de responsabilidade exclusiva do condutor (art. 257, §3º do CTB) e após ter identificado o motorista, o proprietário também deverá ser notificado pelo órgão de trânsito autuador para apresentar o recurso à JARI. Então, a leitura correta que deve ser feita do §3º, do artigo 282 do CTB é a seguinte: "ainda que a infração seja de responsabilidade exclusiva do condutor, a notificação de penalidade TAMBÉM deverá ser encaminhada ao proprietário do veículo, que é o responsável pelo seu pagamento". Também aponta como paradigmas acórdãos das Turmas Recursais da Fazenda Pública dos Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná. Requer, assim, o seguinte (fl. 238): a) O conhecimento e processamento do presente pedido de uniformização por ser próprio e tempestivo; b) Que seja sobrestado os autos do processo n. 5014792-77.2023.8.13.0114, que tramita perante 5º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem, até ulterior decisão do incidente de uniformização; c) Que seja acolhido o pedido de uniformização da interpretação da lei para fixar a seguinte tese de direito material: é obrigatória a expedição da notificação de autuação e da notificação da aplicação da penalidade de multa para o proprietário do veículo e para o condutor, quando estes forem pessoas distintas, sob pena de nulidade do respectivo processo administrativo e demais atos que dele decorram. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, indispensável a transcrição de trechos do Relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em análise" (AgInt no PUIL n. 3.658/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 9/10/2023). De igual modo, é necessário que o recurso seja instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas. Sobre tema, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, para o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei, exige-se a realização do cotejo analítico dos precedentes confrontados com o caso em apreciação, a partir da transcrição dos trechos do acórdão paradigma e recorrido, que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no PUIL n. 3.183/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A parte requerente não instruiu o feito com os documentos necessários para a comprovação do dissídio, notadamente as cópias do inteiro teor dos arestos das Turmas Recursais apontados como paradigmas. III - A só menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, ou, ao menos, da juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma. IV - O presente incidente de uniformização refere-se a direito processual e não se ampara em contrariedade a súmula deste Tribunal, sendo, portanto, manifestamente inadmissível.. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.089/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/12/2022.) In casu, a parte requerente se limitou a trazer à colação ementas da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros e das Turmas Recursais dos Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná sem, outrossim, em relação a estes últimos, sequer realizar o necessário cotejo analítico entre eles e o acórdão impugnado. ANTE O EXPOSTO, não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ. Publique-se. EMENTA