AREsp 2658196 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem (sobre a intempestividade da notificação e a fixação do quantum indenizatório) implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o TJCE concluiu que a...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido.
Legal Topics
Notificação De Cancelamento Por Inadimplência, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Notificação De Cancelamento Por Inadimplência Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação de cancelamento por inadimplência conforme Súmula Normativa n. 28 da ANS e Lei n. 9656/98
  2. 2 existência de dano moral em razão de cancelamento unilateral de plano de saúde
  3. 3 adequação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem (sobre a intempestividade da notificação e a fixação do quantum indenizatório) implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o TJCE concluiu que a notificação foi realizada em data posterior ao prazo contratual e que o dano moral de R$5.000,00 foi razoavelmente quantificado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que já fixados nas instâncias ordinárias no patamar máximo admitido pelo Código de Processo Civil.