REsp 1910145 - DECISAO

REsp 1910145 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao Tema 1.097/STJ e tendo a Primeira Seção determinado a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão proferido no REsp 1.925.456/SP, julgado em 21/10/2021.

Parties
Recorrente: TRANSVIP - Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Proferido No Resp 1.925.456/sp (julgado Em 21/10/2021)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão proferido no REsp 1.925.456/SP (julgado em 21/10/2021).
Legal Topics
Notificação De Infração, Indicação De Condutor, Art. 257 §§ 7º E 8º Da Lei 9.503/1997, Arts. 280 E 281 Da Lei 9.503/1997, Tema 1.097/stj, Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Cpc/2015)
Direito De Trânsito Processo Civil Notificação De Infração Indicação De Condutor Art. 257 §§ 7º E 8º Da Lei 9.503/1997 Arts. 280 E 281 Da Lei 9.503/1997 Tema 1.097/stj Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TRANSVIP - Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Proferido No Resp 1.925.456/sp (julgado Em 21/10/2021)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância dos arts. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 para aplicação da penalidade por não indicação de condutor prevista no art. 257 §§ 7º e 8º
  2. 2 Imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao Tema 1.097/STJ e tendo a Primeira Seção determinado a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão proferido no REsp 1.925.456/SP, julgado em 21/10/2021.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão proferido no REsp 1.925.456/SP (julgado em 21/10/2021).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão proferido no REsp 1.925.456/SP, julgado em 21/10/2021.
  • Publique-se.