REsp 1899183 - DECISAO

REsp 1899183 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não foram atendidas exigências de admissibilidade previstas (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade das notificações (dupla notificação) e observância dos prazos previstos no CTB.

Parties
Recorrente: Marina Francisco; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Notificação De Infração, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Decadência, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Notificação De Infração Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Decadência Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Marina Francisco

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 280 e 281, parágrafo único, II, do CTB
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 regularidade da notificação das autuações e penalidades

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não foram atendidas exigências de admissibilidade previstas (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade das notificações (dupla notificação) e observância dos prazos previstos no CTB.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.