REsp 2164223 - DECISAO

REsp 2164223 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a notificação firmada por pessoa que se apresentou como preposta no endereço da pessoa jurídica é válida à luz da teoria da aparência; a pretensão de anular a autuação exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ; além disso, não se verificou omissão exigindo acolhimento de embargos declaratórios; por fim, majoram-se os honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA DE ESQUADRIAS PRATA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários recursais.
Legal Topics
Notificação De Infração, Teoria Da Aparência, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Súmula N. 07/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Notificação De Infração Teoria Da Aparência Honorários Recursais Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE ESQUADRIAS PRATA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação de infração firmada por pessoa que se apresenta como preposto na sede da pessoa jurídica
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência em autuação administrativa ambiental
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 07/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a notificação firmada por pessoa que se apresentou como preposta no endereço da pessoa jurídica é válida à luz da teoria da aparência; a pretensão de anular a autuação exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ; além disso, não se verificou omissão exigindo acolhimento de embargos declaratórios; por fim, majoram-se os honorários recursais em 1%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.