AREsp 2708754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o acórdão considerou que a autuação em flagrante pela recusa ao bafômetro e a...

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Parties
Agravante: REGINALDO MARGARIDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação De Infração, Recusa Ao Teste Do Etilômetro (bafômetro), Dupla Notificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 312 STJ
Direito De Trânsito Direito Administrativo Notificação De Infração Recusa Ao Teste Do Etilômetro (bafômetro) Dupla Notificação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

REGINALDO MARGARIDO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação/invalidade do auto de infração por ausência de menção ao prazo para defesa (art. 281-A CTB)
  2. 2 obrigatoriedade da dupla notificação ao condutor/proprietário (arts. 281, 281-A e 282 do CTB)
  3. 3 se a notificação ao proprietário em autuação em flagrante supre a necessidade de notificação ao condutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o acórdão considerou que a autuação em flagrante pela recusa ao bafômetro e a notificação ao proprietário tornam desnecessária a dupla notificação ao condutor nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.