AREsp 1416951 - DECISAO

AREsp 1416951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte (PUIL 372) de que o CTB exige comprovação do envio da notificação, mas não obriga sua expedição mediante Aviso de Recebimento (AR), bastando a demonstração da remessa postal entregue aos Correios e encaminhada ao endereço declarado.

Parties
Autor: Aline Cristina Oliveira Costa d"Abril; Réu: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Notificação De Infração, Aviso De Recebimento (ar), Comprovação De Envio, Nulidade De Autos De Infração, Dever De Atualização De Endereço
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Notificação De Infração Aviso De Recebimento (ar) Comprovação De Envio Nulidade De Autos De Infração Dever De Atualização De Endereço

Case Brief

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Parties

Aline Cristina Oliveira Costa d"Abril

Autor

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Código de Trânsito Brasileiro exige aviso de recebimento (AR) para validade da notificação de infração
  2. 2 Se a expedição e entrega ao Correios satisfazem a formalidade legal de notificação
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial entre o acórdão vergastado e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte (PUIL 372) de que o CTB exige comprovação do envio da notificação, mas não obriga sua expedição mediante Aviso de Recebimento (AR), bastando a demonstração da remessa postal entregue aos Correios e encaminhada ao endereço declarado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração da verba honorária recursal para R$ 1.100,00.