AREsp 1781794 - DECISAO

AREsp 1781794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido diverge do entendimento desta Corte (PUIL 372/SP) sobre interpretação dos arts. 280-282 do CTB; determinou-se que seja verificada a efetiva expedição das notificações e da imposição da penalidade por telegrama, sedex, cartas simples ou registrada ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, restabelecendo-se a higidez dos autos de infração se comprovado o envio e promovendo-se a necessária inversão da condenação em honorários advocatícios.

Parties
Autor: Empresa de Taxi Corcovado Ltda; Réu: Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ; Réu: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição De Indébito / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Notificação De Infração, Nulidade De Autos De Infração, Lei Estadual N. 5.818/2010 (temporizadores Digitais), Devido Processo Legal E Contraditório, Defesa Prévia, Arts. 280 282 Do Código De Trânsito Brasileiro, Exigência Ou Não De Aviso De Recebimento (ar), Dissídio Jurisprudencial (puil 372/sp)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Notificação De Infração Nulidade De Autos De Infração Lei Estadual N. 5.818/2010 (temporizadores Digitais) Devido Processo Legal E Contraditório Defesa Prévia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Empresa de Taxi Corcovado Ltda

Autor

Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ

Réu

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação De Restituição De Indébito / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de notificação válida inviabiliza a defesa prévia e acarreta nulidade dos autos de infração
  2. 2 se a legislação de trânsito obriga a expedição de notificação com Aviso de Recebimento (AR)
  3. 3 aplicabilidade da Lei Estadual n. 5.818/2010 quanto à instalação de temporizadores digitais nos locais com pardais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido diverge do entendimento desta Corte (PUIL 372/SP) sobre interpretação dos arts. 280-282 do CTB; determinou-se que seja verificada a efetiva expedição das notificações e da imposição da penalidade por telegrama, sedex, cartas simples ou registrada ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, restabelecendo-se a higidez dos autos de infração se comprovado o envio e promovendo-se a necessária inversão da condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a averiguação se houve efetiva expedição de notificação e de imposição de penalidade à empresa recorrida, por telegrama, sedex, cartas simples ou registrada, ou por qualquer outro meio tecnológico hábil.
  • Restabelecer a higidez dos autos de infração caso comprovado o envio das notificações.