REsp 1966598 - DECISAO

REsp 1966598 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu que o órgão autuador não comprovou a efetiva expedição da segunda notificação das multas, questão fática cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de nulidade dos atos administrativos relativos...

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Parties
Recorrente: recorrente; Promovido: DETRAN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Notificação De Infração De Trânsito, Dupla Notificação, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Art. 282 Do CTB, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Notificação De Infração De Trânsito Dupla Notificação Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Art. 282 Do CTB Súmula 7/stj +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

DETRAN/CE

Promovido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 282 do CTB quanto à notificação de penalidade
  2. 2 Obrigação de comprovação da segunda notificação por parte do órgão autuador
  3. 3 Incidência do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu que o órgão autuador não comprovou a efetiva expedição da segunda notificação das multas, questão fática cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de nulidade dos atos administrativos relativos às multas e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.