PUIL 4454 - DECISAO

PUIL 4454 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundado no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, formulado por ISAQUE SILVA DE SOUZA, contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 324): RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO....

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Parties
Requerente: ISAQUE SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador/impugnado: 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão (indefiro O Pedido De Uniformização)
Legal Topics
Notificação De Infração De Trânsito, Dupla Notificação, Comprovação Do Envio, Aviso De Recebimento Não Exigido, Uniformização De Jurisprudência (puil)
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Notificação De Infração De Trânsito Dupla Notificação Comprovação Do Envio Aviso De Recebimento Não Exigido Uniformização De Jurisprudência (puil)

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Parties

ISAQUE SILVA DE SOUZA

Requerente

3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão (indefiro O Pedido De Uniformização)

Legal Issues

  1. 1 Se a lei exige comprovação apenas do envio das notificações de autuação e penalidade ou também do aviso de recebimento (AR)
  2. 2 Se a certidão unilateral expedida pelo órgão de trânsito (Id 4622190) é suficiente para comprovar a expedição das notificações