AREsp 2877180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por motivos processuais: ausência de prequestionamento da tese recursal quanto ao entendimento pretendido e impossibilidade de funda-lo em alegada violação de enunciado de súmula (óbcice da Súmula 518 do STJ), além da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência citada; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação De Infração De Trânsito, Dupla Notificação, Art. 281 a Do CTB, Recusa Ao Etilômetro, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula
Direito De Trânsito Direito Processual Notificação De Infração De Trânsito Dupla Notificação Art. 281 a Do CTB Recusa Ao Etilômetro Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 aplicação do art. 281-A do CTB e arts. 281 e 282 do CTB quanto à notificação
  3. 3 validade da notificação enviada ao proprietário em lugar do condutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por motivos processuais: ausência de prequestionamento da tese recursal quanto ao entendimento pretendido e impossibilidade de funda-lo em alegada violação de enunciado de súmula (óbcice da Súmula 518 do STJ), além da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência citada; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.