REsp 2227168 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a eventual reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
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- Parties
- Apelante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autor: Autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Notificação De Infração De Trânsito, Anulação De Multa, Prequestionamento, Súmula 312/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
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Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Apelante
Autor
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 validação da notificação de autuação por meio de AR ou publicação editalícia
- 2 necessidade de duas notificações previstas no CTB (autuação e aplicação da pena)
- 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a eventual reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
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