REsp 2182506 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se o Aviso de Recebimento (AR) é exigido pelo art. 282 do CTB para validade da notificação
2. 2 Se a remessa postal simples ou registrada é suficiente para comprovar a notificação prevista no art. 282 do CTB
3. 3 Se o ente público cumpriu o ônus de provar a tentativa de notificação postal ou pessoal antes de publicar edital

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgou os embargos de declaração, por omissão relevante: o Tribunal não enfrentou a questão sobre a inexigibilidade do Aviso de Recebimento (AR) para notificação de infração de trânsito à luz do art. 282 do CTB e da jurisprudência desta Corte. Como a análise dessa tese poderia alterar o resultado, determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento com o efetivo enfrentamento da omissão.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão apontada

Orders

• Anula o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento dos embargos de declaração (fls. 238-240)
• Determina o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento, com o efetivo enfrentamento da omissão sobre a inexigibilidade de Aviso de Recebimento (AR) para notificação de infração de trânsito