PUIL 5554 - DECISAO

PUIL 5554 - DECISAO

Indefere-se o pedido de uniformização porque a via é inadequada para reexame de prova e matéria fático-probatória, e porque a decisão da Turma Recursal considerou válida a remessa postal das notificações (sem AR) ao endereço cadastrado no DETRAN/RS, sem registro de devolução, em conformidade com os arts. 280-282 do...

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Parties
Requerente: RODRIGO DRESCH; Recorrido: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decidido Pedido Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça; manutenção do acórdão da Turma Recursal que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa.
Legal Topics
Notificação De Infração De Trânsito, Uniformização De Jurisprudência, Interpretação De Lei, Remessa Postal Sem Aviso De Recebimento, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Direito Processual Direito De Trânsito Notificação De Infração De Trânsito Uniformização De Jurisprudência Interpretação De Lei Remessa Postal Sem Aviso De Recebimento Cerceamento De Defesa

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Parties

RODRIGO DRESCH

Requerente

Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decidido Pedido Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É válida a notificação de infração de trânsito enviada por carta simples sem aviso de recebimento?
  2. 2 É cabível pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) para reexame de matéria fático-probatória ou divergência com precedente desta Corte?

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de uniformização porque a via é inadequada para reexame de prova e matéria fático-probatória, e porque a decisão da Turma Recursal considerou válida a remessa postal das notificações (sem AR) ao endereço cadastrado no DETRAN/RS, sem registro de devolução, em conformidade com os arts. 280-282 do CTB e jurisprudência do STJ (PUIL 372).

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça; manutenção do acórdão da Turma Recursal que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa.

Orders

  • Indefiro o pedido de uniformização de jurisprudência.
  • Recurso inominado desprovido; sentença mantida.