REsp 2182506 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 206-207): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE POR MEIO POSTAL OU PESSOAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do DETRAN, extinguindo o feito, quanto a esse órgão, sem apreciação de mérito (art. 485, VI, do CPC), e julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar a nulidade do auto de infração S016945301, cabendo ao autor apresentar, em até 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, o recurso administrativo perante à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI). O DNIT foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O Ente Público alega que: a) o Auto de Infração S016945301 se encontra encerrado, nos termos do art. 290, I do CTB, e com o débito quitado; b) " é impossível exigir que se aplique a alteração legislativa a atos praticados antes da vigência da nova lei. O CTB foi alterado pela Lei nº 14.071/2020, sancionada em 13 de outubro de 2020, com período de vacância de 180 dias, conforme art. 7º daquele diploma legal"; c) o Auto de Infração de Trânsito mencionado não contém qualquer ilegalidade ou vício formal, tendo sido a multa aplicada por Autoridade de Trânsito competente e foi enviada ao Autor notificação, via correios, para o endereço do proprietário do veículo para apresentação de defesa no prazo de 30 dias, de modo que foram a ele assegurados o contraditório e a ampla defesa na seara administrativa; d) a ausência de atualização dos dados do próprio administrado importa na exclusão de responsabilidade de qualquer ente; e) a conduta da Autoridade de Trânsito no momento da expedição das notificações está em conformidade com o que determina a Resolução n. 404/2012, do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN; f) a legislação brasileira não obriga o uso de Aviso de Recebimento - AR, quando da expedição das notificações de infrações trânsito. 3. O Código de Trânsito Brasileiro estabeleceu nos arts. 281, parágrafo único, II, e 282, "caput", e § 3º, o seguinte: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (..) II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. (..) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento". 4. O CTB previu duas espécies de notificações a quem comete infração de trânsito: a primeira, da lavratura do Auto de Infração; e a segunda, da aplicação da penalidade. Inclusive, sobre o tema, o egrégio STJ editou a Súmula nº 312, de teor: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." 5. No presente caso, o DNIT alega que notificou o Autor tanto da infração quanto da penalidade. Verificou-se que a notificação de autuação foi expedida aos Correios corretamente, dentro do prazo peremptório de 30 (trinta) dias, mas não se sabe, ao certo, se houve a efetiva tentativa de entrega dessa notificação no endereço do proprietário do veículo registrado no órgão de trânsito. 6. A documentação apresentada nos autos pelo ora Apelante consiste em um mero histórico, documento esse produzido unilateralmente pelo Ente Federal. Não trouxe ele ao processo o AR, com o carimbo de devolução, capaz de comprovar que houve a tentativa de notificação do Demandante em seu endereço. 7. Ademais, as Resoluções n. 619/2016 e 404/2016, do Conselho Nacional de Trânsito, estatuem, em seus arts. 13 e 12, respectivamente, que, apenas se as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio Postal ou Pessoal forem infrutíferas, é que as notificações de autuação e de penalidade deverão ser realizadas por Edital publicado em Diário Oficial. 8. Portanto, a notificação por Edital, como finalmente ocorreu nos presentes autos, não supriu a ausência de notificação do infrator por meio Postal ou Pessoal, pois não há provas de que a Polícia Rodoviária Federal tentou, primeiro, realizá-la dessas duas formas, sem êxito, para, somente então, lançar mão do meio Editalício. 9. Precedente desta egrégia Terceira Turma: "(..) Ademais, não há que se falar que a notificação por edital, na forma do art. 12 da Resolução CONTRAN nº 404/2016, supriu a notificação, tendo em vista que esta só tem cabimento quando forem esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, o que claramente não ocorreu na espécie. (..). (TRF5 Processo 0800198-66.2019.4.05.8502, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgamento: 28/05/2020). 10. Portanto, a sentença deve ser mantida, com a anulação do Auto de Infração. 11. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 50,00 (cinquenta reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Os embargos de declaração foram rejeitados, fls. 238-240. A parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Argumenta que o Tribunal de origem, mesmo provocado por embargos de declaração, incorreu em omissão ao deixar de analisar a tese de que a legislação federal não exige notificação por meio de Aviso de Recebimento (AR). Aponta violação do art. 282 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Sustenta que a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 372/SP, pacificou o entendimento de que a remessa postal simples ou registrada é suficiente para cumprir a exigência legal, sendo inexigível o AR. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 266. O recurso foi admitido na origem (fls. 267). É o relatório. Passo a decidir. O recorrente sustenta, preliminarmente, violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, argumentando que o Tribunal de origem se omitiu em analisar tese fundamental para o deslinde da causa. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença que anulou o auto de infração de trânsito. A fundamentação central do acórdão recorrido foi a de que o DNIT não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não demonstrou a tentativa de notificação postal antes de utilizar a via editalícia. O Tribunal a quo foi explícito ao condicionar essa prova à apresentação do Aviso de Recebimento (AR). Consta na ementa do acórdão recorrido: Não trouxe ele ao processo o AR, com o carimbo de devolução, capaz de comprovar que houve a tentativa de notificação do Demandante em seu endereço. O DNIT opôs embargos de declaração insistindo na tese específica e relevante de que o art. 282 do CTB não exige Aviso de Recebimento para a validade da notificação. O recorrente invocou, expressamente, precedente desta Corte Superior (PUIL 372/SP) que teria pacificado a matéria, entendendo ser suficiente a comprovação da remessa postal. O Tribunal de origem, contudo, rejeitou os embargos de forma genérica. Afirmou que não havia omissão e que a parte embargante demonstrava mero inconformismo com o julgado, pretendendo o reexame da causa. Ocorre que a tese omitida - a inexigibilidade legal do Aviso de Recebimento para notificações de trânsito - é argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme preceitua o art. 489, § 1º, IV, do CPC. Se o AR não é exigido por lei, como sustenta o recorrente com base na jurisprudência desta Corte, a premissa utilizada pelo TRF5 para anular o auto de infração (ausência do AR ) pode estar equivocada. Caberia ao Tribunal a quo analisar se as outras provas de envio apresentadas pelo DNIT (como o "mero histórico" ou os registros de "carta digital") seriam ou não suficientes para comprovar a "remessa postal" exigida pelo art. 282 do CTB. Ao se recusar a enfrentar essa questão, o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo omissão sobre ponto relevante para a solução da controvérsia, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que o vício seja sanado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDÍGENA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. II - No que toca à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, de fato, nos embargos de declaração opostos pelo MPF (fls. 530-565), foi solicitado o esclarecimento quanto à eficácia do Decreto Presidencial de 21/12/2009 que homologou a demarcação da Terra Indígena Arroio-Korá, nos termos do Decreto n. 1.775/1996. Requereu-se, ainda, a declaração da nulidade do feito e o retorno dos autos à 1ª Instância para: (i) citar a Comunidade Indígena para integrar o polo passivo da demanda, e, (ii) realizar perícia antropológica para investigar a tradicionalidade da posse sobre a área litigiosa, nos termos do Decreto Presidencial de 21/12/2009. A Corte de origem, no entanto, manteve-se silente quanto a estes pontos. Entretanto, acaso as questões tivessem sido devidamente analisadas, o TRF-3 poderia proferir entendimento diverso, já que, uma vez reconhecida a demarcação da terra indígena, os pleitos autorais não merecem prosperar. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. III - Apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que trata do prequestionamento ficto, permitindo que esta Corte analise a matéria cuja apreciação não se deu na instância a quo, em se tratando de matéria fático-probatória - tal qual a hipótese dos autos -, incabível fazê-lo neste momento, em razão do Óbice Sumular n. 7STJ. Nesse sentido: REsp n. 1.670.149/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 22/3/2018; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.229.933/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.217.775/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 11/4/2019. IV - Correta a decisão que deu provimento aos recursos especiais da Funai e do MPF para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões neles articuladas. V - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.941.266/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Ficam prejudicadas, por ora, as demais alegações de violação de lei federal. Isso posto, com fundamento nos arts. 932, V, a, do Código de Processo Civil e 255, § 4º, III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento dos embargos de declaração (fls. 238-240), determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, com o efetivo enfrentamento da omissão apontada (inexigibilidade de Aviso de Recebimento - AR - para a notificação de infração de trânsito, à luz do art. 282 do CTB e da jurisprudência desta Corte). Intimem-se. EMENTA