AREsp 2735502 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria já julgada na sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.199), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, sendo que a Primeira Seção fixou a tese sobre a validade do chamamento por edital no período indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Notificação De Interessado Certo, Chamamento De Interessados Por Edital, Efeitos Temporais Da Lei 11.481/2007, Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem
Demarcação De Terrenos De Marinha Recursos Repetitivos Notificação De Interessado Certo Chamamento De Interessados Por Edital Efeitos Temporais Da Lei 11.481/2007 Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação pessoal de interessado certo em processo de demarcação de terreno de marinha
  2. 2 validade do chamamento de interessados certos ou incertos por edital no período de 31/05/2007 a 28/03/2011
  3. 3 procedimento de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação em casos de recurso com controvérsia idêntica submetida a julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria já julgada na sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.199), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, sendo que a Primeira Seção fixou a tese sobre a validade do chamamento por edital no período indicado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Intimem-se.