REsp 1906638 - ACORDAO

REsp 1906638 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão apreciável quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo; reconheceu-se a irregularidade na notificação do lançamento que prejudicou o direito de defesa, tornando inválida a execução fiscal, e que a insurgência da Fazenda Nacional exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, reputou-se irrisório o valor fixado pelo Tribunal a quo (R$2.500,00, inferior a 1% do valor da causa) e determinou-se reforma do acórdão para fixar honorários sucumbenciais em 1% do proveito econômico obtido pela parte vencedora, com retorno ao Tribunal de origem para apurar a base de cálculo efetivamente...

Parties
Recorrente: Município de Campinas; Agravante: Fazenda Nacional; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo da Fazenda Nacional conhecido em parte e, nessa parte, não provido; recurso especial do Município de Campinas conhecido e provido
Legal Topics
Notificação De Lançamento, Nulidade Do Lançamento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Processo Administrativo Fiscal
Tributário Processual Civil Administrativo Notificação De Lançamento Nulidade Do Lançamento Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Município de Campinas

Recorrente

Fazenda Nacional

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação do lançamento e seus efeitos sobre a eficácia do lançamento tributário
  2. 2 prejuízo ao exercício do direito de defesa e nulidade da execução fiscal
  3. 3 omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e requisito de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão apreciável quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo; reconheceu-se a irregularidade na notificação do lançamento que prejudicou o direito de defesa, tornando inválida a execução fiscal, e que a insurgência da Fazenda Nacional exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, reputou-se irrisório o valor fixado pelo Tribunal a quo (R$2.500,00, inferior a 1% do valor da causa) e determinou-se reforma do acórdão para fixar honorários sucumbenciais em 1% do proveito econômico obtido pela parte vencedora, com retorno ao Tribunal de origem para apurar a base de cálculo efetivamente...

Court Disposition

Agravo da Fazenda Nacional conhecido em parte e, nessa parte, não provido; recurso especial do Município de Campinas conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo da Fazenda Nacional para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial do Município de Campinas