AREsp 738539 - DECISAO

AREsp 738539 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que não há omissão ou erro material a ensejar violação do art. 535 do CPC; o acórdão do Tribunal de origem apreciou a controvérsia e decidiu com fundamento em legislação distrital e interpretação constitucional (art. 37 CF), matéria que impede revisão via recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; além disso, verificou-se que a publicação no DODF não violou o sigilo fiscal previsto no CTN nem gerou dano indenizável.

Parties
Agravante/recorrente: ADELINO PAULO PORTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Exame De Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido; reconsiderada a decisão anterior; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Notificação De Lançamento, Publicação Em Diário Oficial, Sigilo Fiscal, Compartilhamento De Informações Fiscais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

ADELINO PAULO PORTO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Exame De Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 535 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 198 do CTN por divulgação de informações fiscais
  3. 3 legalidade da notificação por publicação no Diário Oficial do Distrito Federal nos termos da Lei Distrital 4.567/2011

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que não há omissão ou erro material a ensejar violação do art. 535 do CPC; o acórdão do Tribunal de origem apreciou a controvérsia e decidiu com fundamento em legislação distrital e interpretação constitucional (art. 37 CF), matéria que impede revisão via recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; além disso, verificou-se que a publicação no DODF não violou o sigilo fiscal previsto no CTN nem gerou dano indenizável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reconsiderada a decisão anterior; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 379/386.
  • Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.