AREsp 2538513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do aresto recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o exame do mérito do especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FERREIRA VEGA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Notificação De Mora, Mora, Cobertura Securitária, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 17 NCPC, Art. 485 VI NCPC, Art. 6º CC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Direito Sucessório Notificação De Mora Mora Cobertura Securitária +7 more

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA VEGA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ineficácia de notificação de mora feita em nome de mutuário já falecido
  2. 2 Se o recebimento da notificação pelo ocupante do imóvel constitui mora
  3. 3 Abrangência da cobertura securitária quanto às parcelas vencidas e vincendas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do aresto recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o exame do mérito do especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem