AREsp 1905763 - DECISAO

AREsp 1905763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de redução da indenização por danos morais, o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 10.000,00 razoável diante dos efeitos sobre a habilitação provisória do interessado, não havendo hipótese excepcional de afastamento da Súmula 7/STJ para reexame do valor; por fim, majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação De Multa De Trânsito, Competência Para Imposição De Multa, Dano Moral, Quantificação De Indenização, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito De Trânsito Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Notificação De Multa De Trânsito Competência Para Imposição De Multa Dano Moral Quantificação De Indenização +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para imposição, processamento e cobrança de multa de trânsito
  2. 2 responsabilidade do DETRAN/RJ versus Município do Rio de Janeiro
  3. 3 excessividade/razoabilidade do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de redução da indenização por danos morais, o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 10.000,00 razoável diante dos efeitos sobre a habilitação provisória do interessado, não havendo hipótese excepcional de afastamento da Súmula 7/STJ para reexame do valor; por fim, majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se