AREsp 1806446 - DECISAO

AREsp 1806446 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a remessa postal (carta simples ou registrada) válida satisfaz a formalidade legal de ciência do infrator, a ausência de AR não torna automaticamente nula a imposição da penalidade; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 186/192e, aplicando-se o entendimento consolidado (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 186/192e.
Legal Topics
Notificação De Penalidade, Notificação Postal (carta Simples Ou Registrada), Notificação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Trânsito Notificação De Penalidade Notificação Postal (carta Simples Ou Registrada) Notificação Por Edital Cerceamento De Defesa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Há obrigação de comprovação da notificação por meio de Aviso de Recebimento (AR) para validade da imposição de penalidade de trânsito?
  2. 2 A notificação por edital é medida excepcional e só se admite após esgotadas as tentativas de notificação pessoal ou postal?
  3. 3 Houve cerceamento de defesa em razão da forma de notificação?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a remessa postal (carta simples ou registrada) válida satisfaz a formalidade legal de ciência do infrator, a ausência de AR não torna automaticamente nula a imposição da penalidade; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 186/192e, aplicando-se o entendimento consolidado (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 186/192e.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Dar provimento ao Recurso Especial