PUIL 5167 - DECISAO

PUIL 5167 - DECISAO

Reconhecida a obrigatoriedade da dupla notificação do infrator destinatário de sanção específica, seja condutor ou proprietário, nos limites de suas respectivas responsabilidades, como requisito para a imposição de penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Parties
Requerente: Vinicíus Eduardo Nascimento; Órgão Recorrido: Terceira Turma da Fazenda do Colégio Recursal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Julgado Procedente (decisão De Mérito)
Outcome
Pedido procedente para reconhecer a obrigatoriedade da dupla notificação do infrator destinatário de sanção específica
Legal Topics
Notificação De Penalidade, Dupla Notificação, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Administrativa, Súmula 312/stj, Artigo 282, §3º, Do CTB
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Administrativo Notificação De Penalidade Dupla Notificação Contraditório E Ampla Defesa Decadência Administrativa Súmula 312/stj +1 more

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Parties

Vinicíus Eduardo Nascimento

Requerente

Terceira Turma da Fazenda do Colégio Recursal de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Julgado Procedente (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação pessoal ao condutor infrator, quando não proprietário do veículo, configura violação ao devido processo legal
  2. 2 Se a notificação enviada exclusivamente ao proprietário do veículo é suficiente para garantir a regularidade do procedimento administrativo
  3. 3 Se é obrigatória a dupla notificação (autuação e imposição de penalidade) ao condutor identificado

Ratio Decidendi

Reconhecida a obrigatoriedade da dupla notificação do infrator destinatário de sanção específica, seja condutor ou proprietário, nos limites de suas respectivas responsabilidades, como requisito para a imposição de penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Court Disposition

Pedido procedente para reconhecer a obrigatoriedade da dupla notificação do infrator destinatário de sanção específica

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 216-219)
  • Julgo procedente o pedido para reconhecer a obrigatoriedade da dupla notificação do infrator destinatário da sanção específica, nos limites de suas respectivas responsabilidades