AREsp 2918095 - DECISAO

AREsp 2918095 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões essenciais, não havendo prova de entrega da notificação do protesto (duas tentativas retornaram sem cumprimento), as comunicações realizadas pela credora via WhatsApp e e-mail não substituem a notificação formal do tabelião de protesto, as matérias suscitadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e o reexame de prova é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora/apelante/recorrente: Logo IT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo E Mantendo Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Notificação De Protesto, Protesto Para Fins De Falência, Competência Privativa Do Tabelião De Protesto, Preadquestionamento, Súmula 361/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Notificação Por Whats App/e Mail, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Falência Notificação De Protesto Protesto Para Fins De Falência Competência Privativa Do Tabelião De Protesto Preadquestionamento Súmula 361/stj +4 more

Case Brief

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Logo IT S/A

Autora/apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo E Mantendo Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação do protesto para ensejar pedido de falência
  2. 2 possibilidade de notificação extrajudicial via WhatsApp/e-mail como substituto do protesto formal
  3. 3 preenchimento do requisito do prequestionamento para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões essenciais, não havendo prova de entrega da notificação do protesto (duas tentativas retornaram sem cumprimento), as comunicações realizadas pela credora via WhatsApp e e-mail não substituem a notificação formal do tabelião de protesto, as matérias suscitadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e o reexame de prova é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.