REsp 1930927 - DECISAO

REsp 1930927 - DECISAO

O acórdão recorrido foi omisso quanto ao efeito da ausência de notificação do condutor-infrator; diante da jurisprudência e da natureza da infração (responsabilidade do condutor), a questão da notificação do condutor é relevante e não foi adequadamente enfrentada, configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Por isso, o recurso especial foi provido, o acórdão dos embargos de declaração cassado e determinado novo julgamento do recurso integrativo para que se analise a questão da notificação do condutor-infrator.

Parties
Recorrente: ELOAR DE SOUZA ALMEIDA; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória) / Decisão De Provimento, Cassação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; determinado novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
Notificação Do Condutor Infrator, Notificação Da Autuação, Notificação Da Imposição Da Penalidade, Nulidade De Multa De Trânsito, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Notificação Do Condutor Infrator Notificação Da Autuação Notificação Da Imposição Da Penalidade Nulidade De Multa De Trânsito Devido Processo Legal +2 more

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Parties

ELOAR DE SOUZA ALMEIDA

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória) / Decisão De Provimento, Cassação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação enviada apenas ao proprietário é suficiente para a validade da imposição da penalidade quando a infração é de responsabilidade exclusiva do condutor
  2. 2 Se a abordagem e assinatura do condutor no auto de infração dispensam a expedição de nova notificação para início do prazo de defesa administrativa
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao efeito da ausência de notificação do condutor-infrator, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi omisso quanto ao efeito da ausência de notificação do condutor-infrator; diante da jurisprudência e da natureza da infração (responsabilidade do condutor), a questão da notificação do condutor é relevante e não foi adequadamente enfrentada, configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Por isso, o recurso especial foi provido, o acórdão dos embargos de declaração cassado e determinado novo julgamento do recurso integrativo para que se analise a questão da notificação do condutor-infrator.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; determinado novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Casso o acórdão dos embargos de declaração e determino novo julgamento do recurso integrativo.