PUIL 5138 - ACORDAO

PUIL 5138 - ACORDAO

Havendo autuação lavrada em flagrante com ciência pessoal do condutor e lavratura in loco do auto de infração com elementos suficientes, a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de envio de notificação posterior (primeira notificação), razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a solução da Turma Recursal.

Parties
Parte Requerente: Enzo Torres Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Notificação Do Condutor, Autuação Em Flagrante, Súmula 312/stj, Defesa Prévia
Processual Civil Administrativo Direito De Trânsito Notificação Do Condutor Autuação Em Flagrante Súmula 312/stj Defesa Prévia

Case Brief

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Parties

Enzo Torres Pinheiro

Parte Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da notificação do condutor quando a autuação é lavrada em flagrante
  2. 2 incidência da Súmula 312 do STJ nos casos de autuação presencial
  3. 3 nulidade por ausência da segunda notificação ao condutor

Ratio Decidendi

Havendo autuação lavrada em flagrante com ciência pessoal do condutor e lavratura in loco do auto de infração com elementos suficientes, a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de envio de notificação posterior (primeira notificação), razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a solução da Turma Recursal.

Court Disposition

agravo interno desprovido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo interno
  • Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso