PUIL 6243 - DECISAO

PUIL 6243 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por vício substancial, pois o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida por lei e regimento: deixou de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas e não juntou certidão, cópia ou indicação oficial dos julgados invocados, inviabilizando o conhecimento do PUIL; além disso, o incidente não se presta ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Requerente: ILDO MANICA JUNIOR; Recorrido: DETRAN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Notificação Do Condutor, Decadência, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Notificação Do Condutor Decadência Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ILDO MANICA JUNIOR

Requerente

DETRAN/RS

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação pessoal do condutor não proprietário em infrações autossuspensivas e NAIT
  2. 2 alegada decadência por expedição tardia da notificação da autuação
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por vício substancial, pois o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida por lei e regimento: deixou de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas e não juntou certidão, cópia ou indicação oficial dos julgados invocados, inviabilizando o conhecimento do PUIL; além disso, o incidente não se presta ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido
  • Deferido o pedido de justiça gratuita