AREsp 1932123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ); e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico obrigatório, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo exigir documentação além da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal?
  2. 2 A remessa do carnê/boleto configura notificação válida para constituição do crédito tributário?
  3. 3 Ausência de notificação válida implica nulidade da certidão de dívida ativa e extinção da execução fiscal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ); e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico obrigatório, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.