AREsp 1958005 - DECISAO

AREsp 1958005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, que não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido, sustentado em jurisprudência do TRF4, reconhece que o juízo pode exigir, inclusive de ofício, prova da regularidade do procedimento prévio à inscrição em dívida ativa, e que a ausência dessa prova pode levar à nulidade do título executivo e à extinção da execução fiscal.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Presunção De Certeza E Liquidez, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 284/stf, Extinção Da Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Lançamento De Ofício Presunção De Certeza E Liquidez Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez suficiente para dispensar a prova de notificação prévia
  2. 2 se a notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento e se a ausência de notificação implica nulidade do título executivo e extinção da execução fiscal
  3. 3 se o juízo pode, de ofício, exigir a comprovação da regularidade do procedimento prévio à inscrição em dívida ativa (envio do carnê ou boleto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, que não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido, sustentado em jurisprudência do TRF4, reconhece que o juízo pode exigir, inclusive de ofício, prova da regularidade do procedimento prévio à inscrição em dívida ativa, e que a ausência dessa prova pode levar à nulidade do título executivo e à extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.