AREsp 1958031 - DECISAO

AREsp 1958031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, que apontou a ausência de comprovação de notificação apta a aperfeiçoar o lançamento e a constituir o crédito tributário.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Nulidade Da CDA, Verificação De Ofício Dos Requisitos Do Título Executivo, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Nulidade Da CDA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980 quanto à instrução da petição inicial e presunção da CDA
  3. 3 se a remessa de carnê/boleto constitui notificação apta a aperfeiçoar o lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, que apontou a ausência de comprovação de notificação apta a aperfeiçoar o lançamento e a constituir o crédito tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.