AREsp 1958040 - DECISAO

AREsp 1958040 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Topics
Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Verificação De Ofício Dos Requisitos Do Título Executivo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei nº 6.830/1980 quanto à necessidade de documentos além da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 se a notificação via envio de carnê/boleto pelos Correios é suficiente para aperfeiçoar o lançamento de contribuições de conselhos profissionais