AREsp 1962557 - DECISAO

AREsp 1962557 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial foram consideradas deficientes nos termos da Súmula 284/STF por não individualizarem os pontos de omissão e não atacarem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal a quo constatou ausência de demonstração da notificação/constituição do crédito pelo Conselho, ônus do exequente, tornando inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Contribuinte, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova Na Execução Fiscal, Lançamento Tributário
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Notificação Do Contribuinte Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 284/stf Ônus Da Prova Na Execução Fiscal Lançamento Tributário

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de documentos além da Certidão de Dívida Ativa na execução fiscal
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da LEF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial foram consideradas deficientes nos termos da Súmula 284/STF por não individualizarem os pontos de omissão e não atacarem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal a quo constatou ausência de demonstração da notificação/constituição do crédito pelo Conselho, ônus do exequente, tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.