AREsp 1965489 - DECISAO

AREsp 1965489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido concluiu que não há prova da regular notificação prévia ao vencimento (envio de boleto/carnê), não se aperfeiçoando o lançamento e não se constituindo o crédito tributário, o que afasta a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa no caso concreto.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez absoluta ou relativa
  2. 2 Se o juízo pode exigir de ofício prova documental de notificação não prevista em lei
  3. 3 Se a remessa de boleto ou carnê configura notificação suficiente para aperfeiçoar o lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido concluiu que não há prova da regular notificação prévia ao vencimento (envio de boleto/carnê), não se aperfeiçoando o lançamento e não se constituindo o crédito tributário, o que afasta a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.