AREsp 1984398 - DECISAO

AREsp 1984398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter individualizado de forma precisa os pontos omissos e os dispositivos legais para fins de dissídio; subsidiariamente, o acórdão recorrido manteve que a ausência de comprovação de notificação regular (envio do carnê ou edital ao endereço cadastrado) impede o aperfeiçoamento do lançamento tributário, tornando nulo o título executivo e determinando a extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Anuidade De Conselho Profissional, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Lançamento De Ofício, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Anuidade De Conselho Profissional Presunção Da Certidão De Dívida Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação dos arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 quanto à presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa
  3. 3 se a remessa do carnê constitui notificação suficiente para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício e se o juízo pode, de ofício, exigir prova do envio/recebimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter individualizado de forma precisa os pontos omissos e os dispositivos legais para fins de dissídio; subsidiariamente, o acórdão recorrido manteve que a ausência de comprovação de notificação regular (envio do carnê ou edital ao endereço cadastrado) impede o aperfeiçoamento do lançamento tributário, tornando nulo o título executivo e determinando a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.