AREsp 2667461 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido, pois a matéria relativa à notificação do contribuinte foi enfrentada e fundamentada, inclusive com menção a prova de que a autoridade fiscal possuía o endereço atualizado; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em aclaratórios, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; aplicou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Contribuinte, Nulidade De Ato Administrativo Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Tributário Notificação Do Contribuinte Nulidade De Ato Administrativo Fiscal Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à regular intimação do contribuinte
  2. 2 nulidade de lançamento fiscal por notificação expedida para endereço diverso do do contribuinte
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido, pois a matéria relativa à notificação do contribuinte foi enfrentada e fundamentada, inclusive com menção a prova de que a autoridade fiscal possuía o endereço atualizado; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em aclaratórios, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; aplicou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.