REsp 1923787 - DECISAO

REsp 1923787 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da notificação regular do lançamento das anuidades, o que afasta a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e torna nulo o título executivo; tal conclusão não foi reexaminável no Recurso Especial sem revolver provas, nos termos da Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada por óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Notificação Do Contribuinte, Lançamento De Ofício, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Preclusão De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Notificação Do Contribuinte Lançamento De Ofício Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação prévia do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de anuidades dos Conselhos profissionais
  2. 2 Suficiência do envio do carnê como meio de constituição do crédito tributário
  3. 3 Ônus probatório do exequente quanto à demonstração da notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da notificação regular do lançamento das anuidades, o que afasta a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e torna nulo o título executivo; tal conclusão não foi reexaminável no Recurso Especial sem revolver provas, nos termos da Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada por óbices de admissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.