REsp 1923832 - DECISAO

REsp 1923832 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da notificação regular do executado (envio específico do carnê com AR ou edital idôneo), o que impede o aperfeiçoamento do lançamento e afasta a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa Lançamento De Ofício +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação válida do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 ônus probatório do exequente quanto à remessa do carnê ou notificação
  3. 3 nulidade do título executivo (CDA) na ausência de comprovação da notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da notificação regular do executado (envio específico do carnê com AR ou edital idôneo), o que impede o aperfeiçoamento do lançamento e afasta a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se